a) Quem pode adquirir um veículo com isenção - PcD

Pessoas com Deficiências Físicas ou que tenham dificuldade de mobilidade, que é uma doença física, sendo ou não PCD motorista (condutores).

A isenção vai existir ainda mais em casos de doença/trauma ou tratamento dela, caso aja redução da mobilidade de pelo menos 1 membro, seja ele superior ou inferior. A diminuição da mobilidade é identificada por ausência de sensibilidade, formigamento, paralisação parcial, encurtamento, alteração da função motora, fraqueza, etc., mediante avaliação médica.

Consequentemente potenciais candidatos ao direito de isenção são individuas com paralisia total ou parcial (a amputação também se inclui) de ao menos um dos membros inferiores ou superiores, do corpo, que necessitam de uma adaptação pequena no carro (câmbio automático, por exemplo), no caso desta PcD a ser condutora do carro.

Deficiência de altura (nanismo) podem ter o direito, pois necessita de adaptação. Uma referência de que homens menores de 1,45 m e mulheres menores de 1,40 m necessitam de mudanças nos carros, é usada pelo Conselho Nacional de Trânsito. Nesse caso, pessoas com faixa de estatura menor é vista como deficiente.

Segundo a Lei 8989/1995, quem tem direito a isenção são os portadores:

1) DEFICIÊNCIA FÍSICA - aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

2) DEFICIÊNCIA VISUAL - aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

3) DEFICIÊNCIA MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA;

4) AUTISTAS.

Deverão indicar condutor/es por si mesmas ou através de seus responsáveis legais, se for o caso;

  • Pessoas com Deficiência Visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 segundo a tabela de Snellen, no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º. Deverão indicar condutor/es por si mesmas ou através de seus responsáveis legais;

  • Pessoas com Deficiência Intelectual (Severa ou Profunda). Deverão indicar condutor/es através de seus responsáveis legais;

  • Pessoas com Autismo (Transtorno Autista ou Autismo Atípico). Deverão indicar condutor/es através de seus responsáveis legais.

Observações:

  • Não se encaixam nestes benefícios as deformidades estéticas e também as que não trazem problemas para realizações de funções.

  • Para qualquer caso, o atestado da PcD deverá ser realizado por médico no DETRAN.

  • Por enquanto a PcD Auditiva/Vocal não tem Direito às Isenções.

 

b) Quais são as isenções que o PcD tem direito?

  • Isenção de IPI – liberação do pagamento do imposto federal (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que vem juntamente com o valor da fabricação de todo carro. Pode ter entre 7,5% a 25% de descontos na hora de adquirir um veículo novo, variando da motorização do carro.

  • Isenção de ICMS – liberação do pagamento do imposto estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que vem juntamente com o valor de circulação depois que o produto é acabado. Pode ter descontos de até 12% na compra do veículo novo de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – preço de venda. Caso o valor seja superior, o Requerente não terá direito a essa isenção.

  • Isenção de IOF – liberação do pagamento do imposto federal (Imposto sobre Operações Financeiras) que atinge o preço do valor financiado do carro. Pode garantir descontos de até 1,5% no valor financiado anualmente. A isenção do imposto pode ser utilizada somente uma vez.

  • Isenção de IPVA – liberação do pagamento do imposto estadual (Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores) que vem anualmente junto com o carro do requeredor. Caso o Requerente compre mais de um veículo com isenção fiscal, a isenção de IPVA ficará somente em um veículo.

Para maiores informações sobre a Assessoria na aquisição de veículo
com isenção de impostos para Pessoas com Deficiência - PcD, entre em contato conosco.

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